Lei 12.562 de 26 de dezembro de 2011 - Regulamenta a REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

Foi publicada hoje a lei 12.562, que regulamenta o processo e julgamento da REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA perante o Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal.

Clique aqui para acessar a nova lei.

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