Constitucionalizando

Foi publicada hoje a lei 12.562, que regulamenta o processo e julgamento da REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA perante o Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Clique aqui para acessar a nova lei.

Prezados amigos. Segue abaixo a Constituição Alemã atualizada até 2011 e em português. Trata-se de uma publicação oficial do site da diplomacia alemã. O direito constitucional brasileiro tem como uma de suas principais fontes o direito alemão, principalmente em matéria de controle de constitucionalidade. O texto da "Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland" ajuda a entender muitos institutos (alguns um pouco desvirtuados) que aqui no Brasil temos. Vale a leitura! Abraços. Baixe aqui: CONSTITUIÇÃO ALEMÃ EM PORTUGUÊS