Constitucionalizando

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria (14 votos a 1), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a converterem união estável homoafetiva em casamento civil. Com isso, após a união, os homossexuais poderão pleitear o casamento e os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva. Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis." A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", quando o processo virará Resolução. Minuta da Resolução:  http://s

A  Lei Áurea  ( Lei Imperial n.º 3.353 ), sancionada em  13 de maio  de  1888 , foi a  lei  que extinguiu a  escravidão no Brasil . Foi precedida pela lei n.º 2.040 ( Lei do Ventre Livre ), de  28 de setembro  de  1871 , que libertou todas as crianças nascidas de pais escravos, e pela lei n.º 3.270 ( Lei Saraiva-Cotejipe ), de 28 de setembro de  1885 , que regulava "a extinção gradual do elemento servil". Num domingo, a 13 de maio de 1888, dia comemorativo do nascimento de D. João VI, foi assinada por sua bisneta a  Dona Isabel ,  princesa imperial do Brasil , e pelo  ministro da Agricultura  da época, conselheiro  Rodrigo Augusto da Silva  a lei que aboliu a escravatura no Brasil. O Conselheiro Rodrigo Augusto da Silva fazia parte do Gabinete de Ministros presidido por  João Alfredo Correia de Oliveira , do  Partido Conservador e chamado de "Gabinete de 10 de março". Dona Isabel sancionou a Lei Áurea, na sua terceira e última regência, estando o Imperador