Constitucionalizando

Trata-se de um excelente, atualizado e GRATUITO material de pesquisa disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral! A 10ª edição do Código Eleitoral anotado e legislação complementar, veiculada em volume único, apresenta relevantes inovações e atualizações de conteúdo. Como novidade, essa edição traz a seção Notas inaplicáveis às eleições de 2010, criada em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a Lei Complementar n° 135/2010 inaplicável ao referido pleito. DOWNLOAD: Código Eleitoral anotado e legislação - 10ª edição

Olá amigos! Esta semana que se inicia já tem o tema que certamente será a grande polêmica da semana: A (im)possibilidade de aborto legal em caso de feto anencefálico . Na quarta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam o julgamento de um dos temas de grande repercussão nacional que tramitam na Corte – a possibilidade legal de antecipação terapêutica de parto nos casos em que os fetos apresentem anencefalia. Para isso, será realizada sessão extraordinária, a partir das 9 horas. O Plenário da Corte irá analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada no Supremo em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A entidade defende a descriminalização da antecipação do parto em caso de gravidez de feto anencéfalo. A CNTS alega ofensa à dignidade humana da mãe o fato de ela ser obrigada a carregar no ventre um feto que não sobreviverá depois do parto. Ainda em 2004, o ministro Marco Aurélio (relator) concedeu limi