Constitucionalizando

Em sessão realizada ( VÍDEO DA SESSÃO ) ontem, terça-feira (6), a Mesa do Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. A EC 96/2017 acrescentou o § 7º  ao artigo 225 da Constituição Federal, para assim dispor: "Art. 225. .......................... § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos." De acordo com a Emenda, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o parágrafo 1º do artigo 215 da Constituição, registradas co

Assim dispõe a Constituição Federal no art. 81, § 1º: "Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei." A Constituição é clara ao estabelecer que, caso a dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice ocorra nos dois últimos anos do mandato, a eleição para o "mandato-tampão" será indireta. Vejo alguns doutrinadores falando na possibilidade de o Congresso Nacional fazer uma Emenda à Constituição para alterara eleição para Direta. Tal emenda evidentemente é possível, ocorre que, caso a mesma seja promulgada, ELA SÓ VALERÁ UM ANO APÓS A SUA VIGÊNCIA, conforme dispõe o art. 16 da Constituição, vejamos: "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na dat